1998-01-08 - Acórdão 2/98 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 43º do Código Comercial (Aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888), não foi revogado pelo artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Civil de 1961 (Aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), na versão de 1967 (Decreto Lei nº 47690, de 11 de Maio de 1967), de modo que só poderá proceder-se a exame dos livros e documentos dos comerciantes quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida. (Processo nº 87 158)

1969-03-06 - Decreto-Lei 48896 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna extensivas à execução do aproveitamento hidroeléctrico do rio Salas, com a criação da albufeira de armazenamento até à cota (835,00), referida ao nivelamento de precisão de Portugal, as disposições aplicáveis ao Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e Seus Afluentes, de 16 de Julho de 1964, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45991, e declara de urgente utilidade pública as expropriações necessárias para a realização das obras q (...)

2009-09-25 - Decreto-Lei 258/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas, determinando a aplicação a estas entidades do regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, que é alterado e republicado em anexo. Altera ainda a Lei das Comunicações Electrónica (...)

2012-01-27 - PORTARIA 17/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 27/2010, de 8 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 55/2010, de 11 de junho e 2/2011, de 11 de janeiro, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores cujos apoios estão previstos no subprograma para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.

2021-08-09 - Acórdão (extrato) 607/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações entre CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, com a sigla «CDS-PP.PPD/PSD.PPM» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações «Por Mora» e «Unidos pelo Corvo», em relação à eleição de todos os órgãos municipais e de freguesia dos concelhos de Mora e do Corvo, respetivamente; (...)

2025-04-03 - Anúncio de procedimento 8687/2025 - Centro Social e Paroquial Santo António

O contrato tem por objeto a ampliação do edifício existente do Centro Social e Paroquial de Santo António, já existente, englobando um conjunto de trabalhos que, de forma não exaustiva, incluem: • Execução de fundações e superestrutura em betão armado; • Escavação para fundações e escavação geral para implantação do edifício; • Montagem de estruturas metálicas ou pré-fabricadas; • Execução de alvenarias • Pavimentos • Revestimentos; • Instalações elétricas; • Redes de drenagem pluvial, abastecimento (...)

2000-02-23 - DECLARAÇÃO 43/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 2 de Fevereiro de 2000, as seguintes entidades, a Associação de Comerciantes do Concelho de Loures, com sede em Loures, Associação de Patinagem de Setúbal (APS), com sede no Barreiro, Cooperativa Mista de Ensino do Laranjeiro, C.R.L., com sede no Laranjeiro, Almada, Escola de Artes Marciais Chinesas She-Si, com sede no Porto, Grupo Desportivo de Caramos, com sede em Felgueiras e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serv (...)

2009-07-09 - Declaração de Rectificação 47/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Rectifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009, de 24 de Junho, que fixa jurisprudência no seguinte sentido: nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou (Recurso n.º 3770/08, 3.ª Secção).

1949-02-26 - Portaria 12745 - Ministério das Obras Públicas - Comissariado do Desemprego

Determina que nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprego com importâncias superiores a 20000$00 sejam colocados apontadores recrutados pelo Comissariado do Desemprego para o desempenho de determinadas atribuições - Anula, na parte que se refere à fiscalização das obras comparticipadas pelo referido Fundo, a portaria inserta no Diário do Governo n.º 13, 2.ª série, de 16 de Janeiro de 1945, o n.º 8.º da Portaria n.º 9741 e o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 80, 2.ª série, de 6 de (...)

1924-07-21 - Portaria 4141 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que os professores primários efectivos na situação de licença especial a que se refere a lei n.º 488, devem retomar o serviço das suas escolas no princípio do ano escolar imediato àquele em que terminem os respectivos cursos, e quando abandonem os mesmos cursos devem apresentar-se imediatamente ao serviço das suas escolas, excepto se êsse abandono tiver lugar na última época lectivaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo