Portaria 12745, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Comissariado do Desemprego
- Fonte: Diário do Governo n.º 39/1949, Série I de 1949-02-26.
- Data: 1949-02-26
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Sumário
Determina que nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprego com importâncias superiores a 20000$00 sejam colocados apontadores recrutados pelo Comissariado do Desemprego para o desempenho de determinadas atribuições - Anula, na parte que se refere à fiscalização das obras comparticipadas pelo referido Fundo, a portaria inserta no Diário do Governo n.º 13, 2.ª série, de 16 de Janeiro de 1945, o n.º 8.º da Portaria n.º 9741 e o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 80, 2.ª série, de 6 de Abril de 1940
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392462.dre.pdf .
Aviso
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