1980-03-13 - Despacho Normativo 86/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

Determina que os diferenciais entre os preços fixados pela Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, para fornecimento de matérias-primas à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas e de alimentos compostos para animais e os preços reais de aquisição serão suportados pelo Fundo de Abastecimento.

1992-04-27 - AVISO 3/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA, PARA CUMPRIMENTO PELAS SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE COMPRAS EM GRUPO QUE O VALOR LÍQUIDO DE AMORTIZAÇÕES, DO ACTIVO IMOBILIZADO ADICIONADO AO DOS TÍTULOS DE QUALQUER NATUREZA, A EXCEPÇÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA, NÃO PODE ULTRAPASSAR EM QUALQUER MOMENTO O MONTANTE DOS FUNDOS PRÓPRIOS. PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO PRESENTE AVISO ADOPTA-SE O CONCEITO DE FUNDOS PRÓPRIOS QUE CONSTA DO AVISO N.9/90, DE 18-6, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 25-8-89.

1993-01-09 - Decreto-Lei 6/93 - Ministério das Finanças

Transpõe a Directiva n.º 90/434/CEE (EUR-Lex), de 23 de Julho de 1990, na parte referente a entradas de activos e permutas de acções, alterando o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

1994-01-31 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA3/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FRANCISCO ADELINO GUSMÃO ESTEVES DE CARVALHO, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 1300 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES, DO VALOR NOMINAL DE 10 000$ CADA UMA, DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS, DE MÉDIO E LONGO PRAZOS, AMORTIZÁVEIS, DENOMINADOS OBRIGAÇÕES DO TESOURO OT.

1994-05-27 - DESPACHO 422/94-DR - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, POR 10 ANOS, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DO TERMO DOS RESPECTIVOS PRAZOS, DOS CONTRATOS DE CONCESSAO PARA EXPLORAÇÃO DE SALAS DE JOGO DO BINGO EM QUE SAO OUTORGANTES AS SEGUINTES AGREMIACOES DESPORTIVAS: SPORTING CLUBE FARENSE - 930424, SPORTING CLUBE DE PORTUGAL - 930601, BOAVISTA FUTEBOL CLUBE - 930701, FUTEBOL CLUBE DO PORTO - 930729, VITÓRIA SPORT CLUBE - 930901, ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DE COIMBRA - 940225, SPORT CLUBE UNIÃO TORREENSE - 940418.

1995-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 28/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAGOS, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A NORMA DO NUMERO 1 DO ARTIGO 30 DO REGULAMENTO DO PLANO NA PARTE EM QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO CASUÍSTICA DAS REGRAS IMPERATIVAS CONSTANTES DO ARTIGO 16 DO DECRETO LEI 448/91, DE 28 DE NOVEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI 25/92, DE 31 DE AGOSTO.

1995-11-17 - Decreto Legislativo Regional 16/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O DECRETO REGIONAL 2/80/A, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO PARA A PAISAGEM DAS SETE CIDADES. PERMITE A UTILIZAÇÃO NA LAGOA DE BARCOS, MAQUINARIA OU EQUIPAMENTOS MOVIDOS A MOTOR, POR PARTE DAS ENTIDADES PÚBLICAS, DESDE QUE ESSA UTILIZAÇÃO SE FIQUE A DEVER A NECESSIDADES DE CARÁCTER AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DO QUE NAQUELE DIPLOMA SE DISPOE SOBRE AS ACTIVIDADES CONSIDERADAS CONTRAVENCOES.

1952-05-21 - Decreto-Lei 38759 - Presidência do Conselho

Considera não abrangidos pelo artigo 1º do Decreto Lei 38659, de 26 de Fevereiro de 1952, os pagamentos referentes a mercadorias cujo despacho de exportação se tenha realizado em data anterior à publicação daquele diploma e exceptua da retenção estabelecida pelo mesmo artigo os pagamentos respeitantes a exportações de mercadorias que, pelo seu pequeno valor, estajam isentas de registo prévio. Regula a forma de restituição das importâncias retidas por virtude dos referidos pagamentos.

2001-01-22 - DESPACHO 1285/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza sempre que necessário e até ao final do corrente, o pessoal do gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves, a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações e autoriza também o pessoal administrativo, auxiliar e motorista a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.

2001-11-05 - RESOLUÇÃO 19/2001/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a celebração de um protocolo com a Administração Regional, a Câmara Municipal de Vila do Porto e a Empresa ANA, S. A., no sentido de se proceder à limpeza de toda a zona do Aeroporto de Santa Maria, e elabore um plano de ordenamento que permita a sua reabilitação paisagística e urbanística.