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Resolução 19/2001/A, de 5 de Novembro

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Sumário

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a celebração de um protocolo com a Administração Regional, a Câmara Municipal de Vila do Porto e a Empresa ANA, S. A., no sentido de se proceder à limpeza de toda a zona do Aeroporto de Santa Maria, e elabore um plano de ordenamento que permita a sua reabilitação paisagística e urbanística.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/2001/A

Gestão ambiental e urbanística da zona do Aeroporto de Santa Maria

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve o seguinte:

1 - Recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova a celebração de um protocolo com a Administração Regional, a Câmara Municipal de Vila do Porto e a Empresa ANA, S. A., no sentido de se proceder à limpeza de toda a zona do Aeroporto de Santa Maria, e elabore um plano de ordenamento que permita a sua reabilitação paisagística e urbanística.

2 - Recomendar que o Governo Regional encete contactos com o Ministério das Finanças no sentido de desanexar os terrenos não necessários às operações aeroportuárias e entregá-los à Câmara Municipal de Vila do Porto para que esta promova a adequada gestão ambiental e urbanística daquela zona.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Setembro de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/11/05/plain-146403.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146403.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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