1995-11-17 - Decreto Legislativo Regional 16/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O DECRETO REGIONAL 2/80/A, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO PARA A PAISAGEM DAS SETE CIDADES. PERMITE A UTILIZAÇÃO NA LAGOA DE BARCOS, MAQUINARIA OU EQUIPAMENTOS MOVIDOS A MOTOR, POR PARTE DAS ENTIDADES PÚBLICAS, DESDE QUE ESSA UTILIZAÇÃO SE FIQUE A DEVER A NECESSIDADES DE CARÁCTER AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DO QUE NAQUELE DIPLOMA SE DISPOE SOBRE AS ACTIVIDADES CONSIDERADAS CONTRAVENCOES.

1952-05-21 - Decreto-Lei 38759 - Presidência do Conselho

Considera não abrangidos pelo artigo 1º do Decreto Lei 38659, de 26 de Fevereiro de 1952, os pagamentos referentes a mercadorias cujo despacho de exportação se tenha realizado em data anterior à publicação daquele diploma e exceptua da retenção estabelecida pelo mesmo artigo os pagamentos respeitantes a exportações de mercadorias que, pelo seu pequeno valor, estajam isentas de registo prévio. Regula a forma de restituição das importâncias retidas por virtude dos referidos pagamentos.

2001-01-22 - DESPACHO 1285/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza sempre que necessário e até ao final do corrente, o pessoal do gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves, a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações e autoriza também o pessoal administrativo, auxiliar e motorista a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.

2001-11-05 - RESOLUÇÃO 19/2001/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a celebração de um protocolo com a Administração Regional, a Câmara Municipal de Vila do Porto e a Empresa ANA, S. A., no sentido de se proceder à limpeza de toda a zona do Aeroporto de Santa Maria, e elabore um plano de ordenamento que permita a sua reabilitação paisagística e urbanística.

2002-05-14 - Decreto-Lei 135/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e constitui a sociedade Águas do Ave, S.A., concessionária do referido sistema.

1942-08-22 - Decreto-Lei 32216 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e Comunicações

Concede aos membros do corpo diplomático aos consules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros de passageiros destinados ao seu serviço. Regula o registo nos serviços de viação. Estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades e, da parte destas, o tratamento que é uso conceder-lhes.

1984-10-09 - DECLARAÇÃO DD5300 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274-A/84, de 9 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

2008-03-11 - DESPACHO 7069/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à "Concepção/construção e execução do Sistema de Abastecimento de Água de Queimadela Poente", integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave, a favor de "Águas do Ave, S. A.".

2008-07-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 4/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 88/2008, de 19 de Junho, que assume o pagamento total das obras de requalificação global das instalações eléctricas da Igreja de Santa Bárbara das Manadas, na ilha de São Jorge, no decurso do ano 2008, incluindo encargos com a fiscalização e dos trabalhos e revisão de preços, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 19 de Junho de 2008.

2008-10-29 - Aviso 215/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 29 de Setembro de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia notificado de que a República Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessários para a manifestação do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, assinado na Haia, em 19 de Dezembro de 2007.