1986-11-04 - PORTARIA 72/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 67/86, de 2 de Setembro que fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados nos matadouros do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.

2001-04-06 - RECTIFICAÇÃO 891/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter saído com inexatidão a Portaria nº 221/2001(2ªSérie), de 29 de Janeiro, no que respeita à data do registo na Conservatória do Registo Predial, rectifica que no nº 1 onde se lê <<sob o nº 3993/1117>> deve ler-se <<sob o nº 03994/001117>>.

1999-07-08 - RESOLUÇÃO 107/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara de utilidade pública urgente uma parcela de terreno com área de 120 m2, necessária à execução da obra de correcção de uma curva na estrada regional nº 1-1ª em Santo António Além Capelas, para se proceder à beneficiação do Miradouro de Santo António Além Capelas .

2002-01-24 - DESPACHO 1854/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa a prestarem horas extraordinárias, bem como autoriza todo o pessoal do mesmo gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País.

2002-07-12 - DESPACHO 15852/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Directora-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo, procede à redistribuição de competências anteriormente por si delegadas nos subdirectores-gerais António Manuel Correia Valente e José Pereira Figueiredo.

2002-06-03 - DESPACHO 15306/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos inerentes, identificados em planta anexa, no concelho de Soure, necessários à execução das obras de acesso à linha férrea no subtroço de Albergaria dos Doze a Alfarelos.

2000-10-12 - RESOLUÇÃO 179/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência a título definitivo e gratuito ao Instituto de Apoio à Criança - Açores dos lotes de terreno nºs 104 e 105, sitos ao Caminho da Levada, com as áreas de 495,50 m2 e 418 m2, respectivamente, e destinado exclusivamente à construção do seu edifício sede.

2003-03-25 - DESPACHO 5856/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público das obras de construção de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na povoação de Cantos Concelho de Penalva do Castelo, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2003-04-30 - DESPACHO 8334/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Nomeia a licenciada Ana Rita Baptista Monteiro Andrew para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins. Designa a nomeada para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.

2004-06-22 - DESPACHO 12154/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de Bandeira Portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários.