Despacho 12154/2004, de 22 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 145, de 22.06.2004, Pág. 9392
- Data: 2004-06-22
- Secções desta página::
Sumário
Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de Bandeira Portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/172904/despacho-12154-2004-de-22-de-junho