1927-12-17 - Decreto 14742 - Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 43.º do decreto n.º 5525, até que entre em execução a reforma em projecto da organização e competência do Conselho Superior de Finanças, ampliando-se até essa data a faculdade de se documentarem as contas que envolverem pagamentos dos diversos Ministérios pela forma estabelecida para a gerência de 1914-1915

1932-11-07 - Decreto 21844 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o cruzador inglês Concord, que conduziu a Portugal os restos mortais de D. Manuel de Bragança, e o navio-escola da marinha de guerra polaca Iskra, entrado no pôrto de Lisboa em 22 de Agosto último, em visita oficial

1933-09-05 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Declaração de ter sido determinado, por despacho ministerial, que os programas de matemática e de física do exame de admissão ao Instituto Comercial de Lisboa sejam os mesmos que foram insertos no Diário do Govêrno n.º 193, de 26 de Agosto último, referentes ao exame de admissão ao Instituto Industrial de Lisboa

1934-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem os Governos da Suécia e do Reich Alemão notificado, respectivamente em 3 e 27 de Novembro de 1933, ao Govêrno dos Países Baixos a sua resolução de denunciarem a Convenção para regular os conflitos de leis e de jurisdições em matéria de divórcio e de separação de pessoas, assinada em Haia em 12 de Junho de 1902

1934-12-17 - Decreto 24785 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção Autónoma do Serviço de Saúde Militar Colonial

Manda cessar a promoção a oficial, para o extinto quadro dos oficiais da administração de saúde das colónias, dos sargentos enfermeiros das extintas companhias de saúde das colónias e torna extensivo aos actuais sargentos ajudantes, primeiros sargentos e segundos sargentos o direito de se reformarem nos postos de alferes e tenentes

1952-03-01 - Portaria 13862 - Ministério do Ultramar

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 38653, que mantém sob a direcção técnica e disciplinar do agente-geral do Ultramar as Casas da Metrópole, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 23445, e as que vierem a ser criadas nos termos do mesmo diploma e regula a sua administração financeira

1954-05-22 - Portaria 14900 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a publicar um diploma legislativo fixando as gratificações mensais a atribuir ao pessoal de secretaria da Repartição Técnica dos Serviços de Indústria e Geologia que acumular o serviço derivado dos contratos celebrados entre o Governo Português e as firmas americanas E. J. Longyear Co. e Aero-Service Corporation

1956-01-17 - Portaria 15703 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da India destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga até ao fim do ano económico de 1956 o prazo de validade de dois créditos abertos na província ultramarina de Moçambique

1962-01-13 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido alteradas as instruções insertas no Diário do Governo n.º 29, de 9 de Fevereiro de 1946, na parte respeitante às despesas com a aquisição e sustentação de animais de grande e pequeno porte destinados a produção de soros e vacinas, experiências e análises, a custear de conta do orçamento das receitas próprias do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana

1966-03-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 46867, que determina que sejam integrados no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, de Lisboa, e nos centros regionais do Porto e de Coimbra, previstos no Decreto n.º 9333 e na Lei n.º 1998, respectivamente, os pavilhões anticancerosos a construir nas três cidades referidas por força das doações a esse fim destinadas e da contribuição do Estado