Declaração

Para os devidos efeitos se publica que, mediante proposta da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 35394, de 24 de Dezembro de 1945, e despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 29 de Dezembro de 1961, as despesas com a aquisição e sustentação de animais de grande e pequeno porte destinados a produção de soros e vacinas, experiências e análises, a custear de conta do orçamento das receitas próprias do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana, deverão ser satisfeitas pela dotação do artigo ....º «Material de consumo corrente», n.º ...) «Artigos de expediente e diverso material não especificado», considerando-se, assim, alteradas as instruções publicadas no Diário do Governo n.º 29, 1.ª série, de 9 de Fevereiro de 1946.

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Janeiro de 1962. - O Director-Geral, Aureliano Felismino.