2000-10-17 - Decreto-Lei 260/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amarante, Arouca, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto e Vila Nova de Paiva.

2000-12-07 - DESPACHO 25035/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Real Seguros, S.A., a alterar a redacção do nº 1 do artigo 4º do respectivo contrato social, em conformidade com a operação de redução do seu capital social, seguida de aumento do mesmo, de acordo com o projecto apresentado pelos interessados e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

1984-09-11 - RESOLUÇÃO 199/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede aos Sindicatos dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços e dos Profissionais das Industrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo, um subsídio reembolsável até 6.600.000$00, para financiamento da aquisição e reconstrução de um edifício sito à Rua de Jesus n.ºs 57 a 59, Angra do Heroísmo, destinado à instalação das suas sedes.

2001-10-31 - DECLARAÇÃO 327/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Outubro de 2001, as seguintes entidades: a Associação Fatias de Cá de Tomar, com sede em Santa Maria dos Olivais, Tomar; a Associação Recreativa de Vale de Colmeias, com sede em Semide, Miranda do Corvo; e a Filarmónica Boa Vontade Lorvanense, com sede em Lorvão, Penacova.

2003-02-03 - DESPACHO 2144/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Incumbe o Instituto das Estradas de Portugal, de elaborar um manual de regras básicas, no sentido de proporcionar aos agentes políticos um instrumento de orientação que lhes permita responsabilizar os projectistas, construtores e entidades fiscalizadoras envolvidas de modo a garantir que as obras de arte incluídas nos eixos viários porque são responsáveis, se for caso disso,substituídas.

2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-G/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 254/2002, de 22 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 1999/103/CE (EUR-Lex), de 24 de Janeiro de 2000 e altera o Decreto-Lei nº 238/94 de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais.

2003-04-14 - Decreto-Lei 72-A/2003 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis. Altera os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril.

2003-08-30 - Declaração de Rectificação 11-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/2003, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho.

2003-12-16 - DESPACHO 24228/2003 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o delegado distrital de Faro do Instituto do Desporto de Portugal, Dr. Silvério Andrade, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogos e recreio localizados na área de circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal e nomeia a respectiva comissão técnica de inspecção.

2004-06-24 - DESPACHO 12367/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina a comparticipação a fundo perdido dos projectos de investimento apresentados por armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), que se destinem a introduzir novas tecnologias em navios de bandeira portuguesa, no quadro de registo convencional, de que sejam proprietários e que configurem determinados tipos de investimento.