2000-08-17 - RESOLUÇÃO 132/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do nº 1 da Resolução nº 225/96, de 26 de Setembro. (Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis na ilha de São Miguel).

2000-10-12 - RESOLUÇÃO 171/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o alargamento do prazo de conclusão do projecto de ampliação, remodelação e reequipamento do Hotel Vinha da Areia até 31 de Março de 2001, em Vila Franca do Campo na ilha de São Miguel.

2002-08-06 - DESPACHO 17347/2002 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira no presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), engenheiro Arménio José Nobre de Oliveira Faria.

2002-08-19 - DESPACHO 18236/2002 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica a tabela de preços de utilização das instalações desportivas do Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), a vigorar de 1 de Setembro de 2002 a 31 de Julho de 2003.

1990-06-30 - DECLARAÇÃO DD3586 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 103-A/90, de 22 de Março, do Ministério das Finanças, que reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes.

2002-12-30 - DESPACHO 27384-B/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que se mantenham os benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro, durante os dias 2 e 3 de Janeiro de 2003, desde que os pagamentos se efectuem nos demais termos do referido diploma.

2003-03-21 - AVISO 9/2003 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o Aviso nº 3/95, do Ministério das Finanças, relativo ao regime de provisionamento do crédito aplicável nos casos em que estejam em causa activos sobre o Fundo de Contragarantia Mútuo ou que por ele se encontrem garantidos.

2003-04-03 - PORTARIA 22/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as eleições para órgãos das áreas escolares que se regem pelo Decreto Legislativo Regional nº 2/98/A, de 28 de Janeiro, se faça de acordo com o respectivo regulamento interno.

2003-05-07 - DESPACHO 8882/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Delega competências do Ministro das Obras Públicas Transportes e Habitação, Prof. engenheiro António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues na presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), licenciada Natércia Marília Magalhães Rêgo Cabral.

2003-07-31 - DESPACHO NORMATIVO 30-A/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga a alínea d) do número 1 do Despacho Normativo 6-A/2003, de 27 de Fevereiro.