Despacho 27384-B/2002, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 301-2ºSupl, de 30.12.2002, Pág. 21136-(6)
- Data: 2002-12-30
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Sumário
Determina que se mantenham os benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro, durante os dias 2 e 3 de Janeiro de 2003, desde que os pagamentos se efectuem nos demais termos do referido diploma.
Aviso
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