2012-04-11 - Decreto-Lei 88/2012 - Ministério das Finanças

Promove a integração no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, dos trabalhadores das entidades pertencentes ao grupo económico do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. (BPN) e determina, quanto aos trabalhadores, reformados e pensionistas das entidades abrangidas pelo presente diploma, que a Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), seja responsável pelo encargo com as pensões de reforma e de sobrevivência, atribuídas de acordo com o regime de segu (...)

1925-06-30 - Lei 1794 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica

Determina que a cobrança dos rendimentos do Estado no ano económico de 1925-1926 continue a efectuar-se nos termos das disposições legais vigentes - Autoriza o Governo a executar durante o mês de Julho de 1925 a proposta orçamental das despesas dos diversos Ministérios para o ano económico de 1925-1926, com as alterações que nela devam ser introduzidas - Permite ao Governo a abertura de determinados créditos especiais - Autoriza o Governo a entregar à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a importânc (...)

2022-08-02 - Anúncio de procedimento 9861/2022 - Município de Montemor-o-Velho

de Fornecimento de Refeições Escolares (almoços e lanches) na Escola Básica de Meãs do Campo, no Jardim de Infância de Meãs do Campo, na Escola Básica de Carapinheira e no Jardim de Infância de Carapinheira, pessoal de apoio aos refeitórios, que garantam a vigilância/acompanhamento dos alunos durante a hora de almoço/lanche - Ano Letivo 2022/2023 e cedência de espaço para consumo das refeições e transporte dos alunos das escolas para onde será servida a refeição, bem como assegurar as atividades de animação (...)

1991-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 43-F/91 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA AS MINUTAS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESPECTIVOS ANEXOS, A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO ICEP, E A PEPSICO INC., A PRODUTOS PEPSICO, S.A., A PEPSICOLA DE ESPANA, S.A. E A LAPROVAR - SOCIEDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES, S.A., PARA A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL DESTINADA A PRODUÇÃO DE APERITIVOS ALIMENTARES E RESPECTIVA REDE DE DISTRIBUIÇÃO NACIONAL. CONCEDE BENEFÍCIOS PISCAIS A LAPROVAR - SOCIEDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES, S.A., NOMEADAMENTE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE S (...)

1992-08-27 - DESPACHO SEAMOPTC24-XII/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, J. PONTE ZEFERINO NO SECRETÁRIO GERAL OD MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO MÁRIO COELHO FERRAZ DE OLIVEIRA EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO E CONFERIR P (...)

1996-05-13 - DESPACHO 872/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, FIXA AS SEGUINTES CONDICOES PARA EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO OBRIGACIONISTA REALIZADO AO ABRIGO DO PROGRAMA <US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTE PROGRAM> 1: MONTANTE - AUD 250 000 000, PRAZO - TRES ANOS, SETE MESES E DEZASSETE DIAS, TAXA DE JURO - 8 %, PAGAMENTO DE JUROS - SEMESTRAL, COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÕES. 2 - A PRESENTE EMISSÃO TERA ASSOCIADO UM (...)

1948-03-27 - Decreto-Lei 36811 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 35885 de 30 de Setembro de 1946 (vantagens concedidas aos funcionários coloniais que, a seu pedido ou por nomeação do Ministro ou dos governadores, venham frequentar o curso de altos estudos coloniais) - Torna aplicável o disposto no § 3.º do artigo 99.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português aos funcionários do Ministério nomeados nos termos do artigo 200.º do decreto n.º 26180 7 de Janeiro de 1936, quando hajam sido reconduzi (...)

1997-02-19 - Decreto 10/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, o Protocolo de 1990 à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, que introduz modificações na Convenção e nos seus apêndices A e B, que consagram, respectivamente, as Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) e ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM), aprovados pelo Decreto do Governo nº 50/85, de 27 de Novembro. O Protocolo, cuja versã (...)

2025-01-29 - Anúncio de procedimento 2162/2025 - Município do Barreiro

Execução de trabalhos de demolição; Alvenarias de blocos cerâmicos; Execução de divisórias de parede em gesso cartonado; Execução de tetos falsos em gesso cartonado; Rebocos em tetos e paredes; Pintura de paredes e tetos; Colocação de revestimento de pavimentos, Acabamentos de paredes, tetos e pavimentos; Aplicação de impermeabilização e isolamentos; Caixilharias exteriores e interiores (serralharia de alumínio e de aço); Carpintarias; Instalações elétricas e de telecomunicações; Rede de abastecimento de ág (...)

1998-04-14 - RESOLUÇÃO 53/98(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional a adquirir as fracções A, B, C, D, G e H, correspondentes a seis unidades de garagem, na cave, e as fracções L, M, N, O, P, Q, R e S, a que correspondem respectivamente os rés-do-chão esquerdo e direito, os 1ºs andares esquerdo e direito, os 2ºs andares esquerdo e direito e os 3ºs andares esquerdo e direito do prédio sito em Leiria, na Rua de São Miguel, Lote 1, Santo António do Carrascal, a fim de instalar o Centro de Emprego e Formação Profissional d (...)