2019-04-29 - Aviso 7394/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Eugénio de Castro, Coimbra

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-06-14 - Aviso (extrato) 10074/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Caneças, Odivelas

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2021-02-16 - Anúncio de procedimento 1885/2021 - Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Aquisição, instalação e montagem de um sistema de Gestão Técnica Centralizada, para a implementação de medidas de eficiência energética do programa PO SEUR, nas instalações do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição, instalação e montagem de um sistema de Gestão Técnica Centralizada, para a implementação de medidas de eficiência energética do programa PO SEUR, nas instalações do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E.

2021-05-19 - Acórdão (extrato) 121/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 17.º, 53.º, n.º 2, alínea b), e 269.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, segundo a qual está subtraída ao Juiz de Instrução Criminal a competência para conhecer das invalidades processuais dos atos de constituição de arguido e aplicação de Termo de Identidade e Residência, praticados pelo Ministério Público; não conhece do objeto do recurso quanto a uma das questões de inconstitucionalidade colocadas por um dos recorrentes

2022-09-26 - Acórdão (extrato) 490/2022 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), dos Regimes Anexos às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 135-A/2021, de 29 de setembro, e 114-A/2021, de 20 de agosto, na interpretação segundo a qual «os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competente (...)

2025-03-31 - Anúncio de procedimento 8148/2025 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Contratação de serviços de conceção de conteúdos pedagógicos de apoio à promoção e dinamização de metodologias didáticas ativas para formação presencial e eLearning e iniciativas pedagógicas variadas como sejam workshops e webinares, em diversos formatos como sejam conteúdos de storytelling, conteúdos de aprendizagem adaptativa, serious games presenciais e online e outros materiais pedagógicos que promovam a partilha e o desenvolvimento de conhecimento e competências através de metodologias participativas, (...)

1986-04-22 - Acórdão 81/86 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.º, 137.º, n.º 1, 138.º, 140.º e 141.º do segundo dos mencionados diplomas.

1993-01-20 - DESPACHO DD19/93 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO DIRECTOR GERAL DAS PESCAS, DR. EURICO PIMENTA DE BRITO A COMPETENCIA DO MINISTRO DO MAR, COMANDANTE EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES PARA REPARTIR, PARA O ANO DE 1993, POR NAVIO, ZONA E DIVISÃO AS QUANTIDADES MÁXIMAS (PESO A SAÍDA DE AGUA) DE ESPÉCIES SUJEITAS A QUOTA A CAPTURAR PELA FROTA PORTUGUESA E CORRESPONDENTES AS QUOTAS ATRIBUIDAS A PORTUGAL NA ZONA NAFO (ORGANIZACAO DAS PESCARIAS DO NORDESTE DO ATLANTICO), NORUEGA E SVALBARD PARA O REFERIDO ANO DE 1993.

1994-02-24 - Decreto-Lei 54/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DIPLOMÁTICO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVO FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS. ESTE INSTITUTO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: PRESIDENTE, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DIPLOMÁTICA, DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E PREVISÃO, SERVIÇO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO DIPLOMÁTICA E SECÇÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICA EM ANEXO O QUADRO DO PESSOAL DIRIGENTE E (...)

1994-02-24 - Decreto-Lei 56/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ESTE DEPARTAMENTO E DIRIGIDO POR UM DIRECTOR E COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DIREITO INTERNACIONAL, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DIREITO INTERNO, E NÚCLEO DE TRADUTORES OFICAIS. PÚBLICA EM ANEXO O QUADRO DO PESSOAL DIRIGENTE E DEFINE O PROCESSO DE DESTACAMENTO DO RESTANTE PESSOAL PARA O DEPARTAMENTO (...)