1926-08-10 - Decreto 12094 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Extingue a Inspecção Geral de Sanidade Escolar, instituída pelo decreto n.º 5371, de 4 de Abril de 1919, e manda que seja substituída por uma secção de higiene escolar encorporada na Direcção Geral de Saúde, para onde transitam os actuais serviços com o respectivo pessoal e dotações orçamentaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-14 - Decreto 12116 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que os desenhadores do quadro auxiliar do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos sejam abonados de vencimentos e melhorias iguais aos dos desenhadores de correspondentes categorias do quadro auxiliar do corpo de engenharia civil, a contar da data em que entrou em vigor o decreto n.º 11267 - Abre um crédito para fazer face a estes encargos

1927-06-30 - Decreto 13863 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Regula e altera algumas das disposições do decreto n.º 12706, quanto à forma do concurso para os lugares de inspectores chefes e inspectores de círculo do ensino primário - Fixa as normas a seguir e os programas a que hão-de obedecer os concursos a realizarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-09-11 - Decreto 15942 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado à construção de edifícios para o funcionamento dos liceus, à conclusão dos já iniciados e a grandes reparações daqueles em que os referidos estabelecimentos de ensino funcionam e que constituem pertenças do Estado, e bem assim à aquisição de mobiliário e material didáctico e às despesas de instalação das Residências de estudantes

1929-04-30 - Decreto 16792 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Fixa os períodos de tempo de permanência nas colónias, para a concessão de licenças graciosas aos funcionários ou empregados, civis e militares - Regula a concessão de passagens, por antecipação, em favor das pessoas de família, dos mesmos funcionários ou empregados, por motivo de licença graciosa - Esclarece e amplia algumas disposições, sôbre abonos de passagens, contidas no decreto n.º 12209

1932-08-10 - Portaria 7398 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Providencia no sentido de que as bagagens chegadas à metrópole e pertencentes a funcionários civis e militares prestando serviço nas colónias, e aos quais, depois da expedição das mesmas bagagens, tenha sido determinada a demora na colónia ou prestação de serviço noutra colónia sejam desalfandegadas quando se encontrem ao abrigo das disposições dos artigos 87.º e 90.º das instruções preliminares das pautas

1966-11-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza, dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional

1968-03-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo Português comunicado à Organização da Aviação Civil Internacional que foram eliminadas as diferenças existentes entre a regulamentação e as normas ou recomendações contidas nos parágrafos 4.12, 4.13, 4.14 e 4.15 do Anexo 9 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944, diferenças a que se referia o aviso inserto no Diário do Governo n.º 273, de 2 de Dezembro de 1965

2016-07-05 - Portaria 197/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que autoriza o Instituto de Informática, I.P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para concretização das iniciativas planeadas no âmbito do Sistema de Informação para a Gestão do Atendimento (sigä), ao abrigo do Acordo Quadro para Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Programas Informáticos

2017-09-01 - Aviso 10094/2017 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Barcelos

Aviso de abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 9 postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial, com a duração de 4 horas/dia, e de 2 postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial, com a duração de 3 horas/dia, para a carreira de assistente operacional, grau 1