Torna-se público que foi indeferido o pedido de reversão de duas parcelas situadas na União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto

Despacho 9589/2016

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º e nos termos do artigo 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do citado código, torna-se público que, por despacho de 23 de março de 2016, determinei o indeferimento do pedido de reversão, formulado por Aurora Natália Chaves de Sousa Lima Carneiro e marido Alexandre Pires de Lima Carneiro por caducidade do direito à reversão das parcelas sobrantes denominadas 2.4S1 e 2.4S2 com as áreas de 674 m2 e de 434 m2, respetivamente, resultantes da expropriação das duas parcelas, situadas na União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto, cuja utilidade pública foi declarada através do Despacho 4205-H/2006, de 31 de janeiro de 2006, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, suplemento, de 21 de fevereiro de 2006, por à data ter sido considerada necessária à execução da obra da

. 17 de junho de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins.

209754007

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2003-02-19 - Lei 4-A/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

• 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.