1928-08-15 - Decreto 15856 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Determina que nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério a época excepcional de exames termine em 15 de Outubro próximo, devendo a abertura das aulas realizar-se em 20 do mesmo mês

1928-08-30 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Rectificação à portaria n.º 5576 (alterações ao contrato celebrado entre o Govêrno da República Portuguesa e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited)

1928-10-22 - Portaria 5667 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Suspende as disposições dos artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 12956, artigos referentes à transferência, de seis em seis meses, de uma para outra localidade, dos agentes de fiscalização em serviço na Bôlsa Agrícola

1929-07-24 - Portaria 6289 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas a aplicar às conversações nos postos telefónicos públicos de Ginetes e Mosteiros, concelho e distrito de Ponta Delgada

1929-08-08 - Decreto 17203 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Substitui as verbas inscritas na tabela da contribuïção industrial, grupo A, anexa ao decreto n.º 16731, relativas a «casas de bilhares com jogos legais» e «casas de bilhares»

1929-08-30 - Decreto 17284 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que, quando o juiz de qualquer das Tutorias Centrais de Infância esteja legalmente ausente ou impedido, seja substituído pelo respectivo curador de menores

1929-11-05 - Decreto 17557 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Fixa a quantia a pagar pelos alunos das Faculdades Universitárias que num ano se matriculem em uma ou mais disciplinas

1929-12-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público ter a Grã-Bretanha notificado em 24 de Outubro de 1929 a adesão do Govêrno da Índia à Convenção Internacional relativa à circulação dos automóveis, de 24 de Abril de 1926

1929-12-18 - Decreto 17771 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, sob a rubrica: «Para satisfação das despesas com a exposição dos trabalhos escolares das escolas técnicas elementares»

1929-12-31 - Decreto 17820 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Prorroga até 1 de Março de 1930 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 16668, que estabelece o regime do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência