1928-08-30 - Resolução - Presidência do Ministério

Resolução tomada em Conselho de Ministros de 15 de Agosto de 1928, esclarecendo a interpretação a dar ao artigo 3.º do decreto n.º 15538 como sujeitando as hipóteses ali previstas ao regime das incompatibilidades

1928-08-30 - Despacho do Conselho de Ministros - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Despacho do Conselho de Ministros tornando extensivo aos médicos veterinários que estejam ocupando lugares nos corpos e corporações administrativas o disposto no § 2.º do artigo 17.º do decreto n.º 15538, sôbre incompatibilidades e acumulações

1928-08-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15899, que torna extensiva às câmaras municipais dos concelhos com sede em cidades, mesmo com menos de 10000 habitantes, a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 14268

1928-08-30 - Portaria 5580 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas a aplicar às conversações originárias do pôsto telefónico público de Santo António da Serra, concelho de Santa Cruz (Funchal)

1928-08-30 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Rectificação à portaria n.º 5576 (alterações ao contrato celebrado entre o Govêrno da República Portuguesa e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited)