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Resolução , de 30 de Agosto

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Sumário

Resolução tomada em Conselho de Ministros de 15 de Agosto de 1928, esclarecendo a interpretação a dar ao artigo 3.º do decreto n.º 15538 como sujeitando as hipóteses ali previstas ao regime das incompatibilidades

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437590.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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