Decreto 17284, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1929, Série I de 1929-08-30.
- Data: 1929-08-30
- Secções desta página::
Sumário
Determina que, quando o juiz de qualquer das Tutorias Centrais de Infância esteja legalmente ausente ou impedido, seja substituído pelo respectivo curador de menores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439961.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2439961/decreto-17284-de-30-de-agosto