2010-11-08 - Aviso 297/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro de 2010, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura que a República Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório de Informação em Lisboa, assinado em Lisboa, em 25 de Julho de 2008.

1949-04-22 - Decreto-Lei 37379 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza o Ministro das Finanças, sobre parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, a que se refere o artigo 4.º do Decreto Lei n.º 33128, quando se trate de aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins previstos nas Leis 2002, de 26 de Dezembro de 1944 e 2005, de 14 de Março de 1945.

2013-12-10 - Despacho 15986/2013 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Reconhece a associação denominada ASSOCIAÇÃO GLOBAL PLATFORM FOR SYRIAN STUDENTS / PLATAFORMA GLOBAL PARA OS ESTUDANTES SÍRIOS (APGES) como uma entidade promotora de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária, pelo que os donativos concedidos ou a conceder a esta entidade nos anos de 2013, 2014 e 2015 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos na lei.

2014-03-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 15/2014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.

2014-03-26 - Despacho 4473/2014 - E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A.

Considerando o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e n.º 115/2013, de 7 de agosto, a E.I.A., S. A., publica nos termos do anexo ao presente despacho, a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão em Saúde, ministrado pela Universidade Atlântica

1937-08-06 - Portaria 8773 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Manda aplicar a todas as colónias os Acordos entre a República Portuguesa e o Reino da Itália para liquidação dos débitos portugueses e italianos atrasados e para regular os pagamentos relativos ao intercâmbio comercial entre os dois países, bem como o Acordo comercial entre as mesmas nações, insertos no Diário do Govêrno n.º 305, de 30 de Dezembro de 1936

1947-05-14 - Portaria 11838 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Estabelece as condições em que podem ser explorados os automóveis ligeiros de aluguer para passageiros - Aumenta os contingentes de carros de praça actualmente fixados para os vários concelhos e para as cidades de Lisboa e Porto - Revoga o artigo 1.º, o n.º 3.º do artigo 7.º, o § 1.º do artigo 8.º, o artigo 11.º e o artigo 18.º da portaria n.º 10273 e a portaria n.º 10453

1948-03-12 - Portaria 12312 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1947, a percentagem de 10 por cento para as receitas gerais da colónia e a de 90 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado

1949-09-03 - Portaria 12933 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a reforçar várias verbas das tabelas de despesa das duas primeiras citadas colónias e à regularização das contas de operações de tesouraria na parte respeitante à liquidação do prejuízo havido pela colónia de Moçambique com a redução de 30 por cento do montante inicial do seu crédito sobre o Banco Colonial e Agrícola Português

1920-04-10 - Portaria 2234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2234, aplicando aos funcionários técnicos nomeados nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 6196, de 1 de Novembro de 1919, que aprovou o regulamento para a fiscalização do imposto sôbre objectos artísticos, o disposto nos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 31.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 5859, de 6 de Junho de 1919 (reorganização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos)