2003-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas delimitadas na planta anexa à presente resolução, pelo prazo de dois anos, por motivo de revisão do Plano Director Municipal de Estarreja.

2003-07-17 - PORTARIA 57/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um incentivo financeiro à aquisição de reprodutores bovinos machos de raças produtoras de carne. Revoga as Portarias nº 55/91 de 10 de Outubro e 32/93, de 24 de Junho.

2003-10-10 - DESPACHO 20325/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que o funcionário José Manuel Rodrigues da Silva, que presta serviço no gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário, fique autorizado a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria.

2004-02-18 - Portaria 168/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário internacional, o modelo de anexo relativo a seguros e o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário nacional.

2004-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração ao contrato de concessão celebrado com a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de Julho.

1987-07-21 - AVISO DD2701 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão de Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4407 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/87, de 3 de Julho, que regula a assunção pelo Estado das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível.

2004-07-01 - DESPACHO 12940/2004 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Concede à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A. uma licença para explorar serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Natal-Lisboa, devendo assegurar três frequências semanais.

2004-07-07 - DESPACHO 13321/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDEN DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Renova a comissão de serviço do arquitecto Jorge Augusto dos Reis Martins no cargo de subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

2004-08-16 - DESPACHO 16646/2004 - MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Nomeia a licenciada Gabriela Filipa Duarte de Deus Branco, para exercer funções de adjunta do gabinete do Ministro de Estado e das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto.