2011-05-12 - PORTARIA 33/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adita o artigo 13.º-A, à Portaria n.º 25/2011, de 14 de Abril. (Regulamenta a colocação no mercado de espécies cinegéticas abatidas no âmbito do exercício da caça).

2011-08-19 - Despacho 10453/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Nomeia Maria de Fátima Pombo Ramos para exercer o cargo de secretária pessoal ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Félix Moedas.

1935-05-23 - Lei 1913 - Ministério das Colónias

Promulga as bases relativas às atribuïções do Conselho do Império Colonial, orgão superior da governação pública com as atribuições deliberativas e consultivas designadas na lei. Desempenha as funções de Supremo Tribunal Administrativo em relação ao Império Colonial Português.

1953-06-20 - Portaria 14429 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação diversos bilhetes-postais da série G, reproduzindo desenhos e quadros que representem monumentos, costumes e paisagens das diversas regiões do País.

2012-02-10 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 15/2012 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público que foi declarada de utilidade pública a expropriação de uma parcela identificada em anexo, destinada à "Construção do acesso rodoviário ao novo hospital de Vila Franca de Xira".

2012-03-21 - RESOLUÇÃO 34/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Incumbe a Atlânticoline, S.A. de prosseguir a prestação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e de viaturas entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012.

1911-12-02 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Revoga o Decreto com fôrça de lei de 29 de Março que criou provisóriamente os cargos de Alto Comissário da República na província de Moçambique e de governador do distrito de Lourenço Marques. (Lei de 27 de Novembro)

1914-06-01 - Lei 179 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece que a disposição do artigo 29.º da Lei de 14 de Junho de 1913, que regula a situação dos funcionários aposentados, não seja aplicável aos funcionários civis e militares que se encontrem em determinadas circunstâncias.

1914-07-29 - Lei 267 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Cria na cidade do Porto um hospital de policlínica denominado Hospital da Cidade, e dispõe sobre a sua edificação e gestão que fica a cargo duma comissão administrativa cuja composição emnuncia.

1917-06-06 - Lei 698 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Sines a lançar o imposto de 1 por cento sôbre o valor das mercadorias a exportar pelo pôrto de Sines, quando produzidas ou manufacturadas naquele concelho.