1956-06-25 - Decreto 40658 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a conceder à sociedade anónima portuguesa que a Companhia de Moçambique constituir para a exploração agrícola e pecuária de terrenos situados nas regiões de Neves Ferreira, Chimoio e Manica, daquela província, a isenção de sisa pela transmissão dos direitos sobre prédios rústicos e suas pertenças que pela mesma Companhia lhe for feita na escritura de constituição, como entrada dos fundadores para o respectivo capital

1966-11-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

2019-07-04 - Aviso 11004/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Penafiel Sudeste

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-07-22 - Aviso (extrato) 11803/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Luís António Verney, Lisboa

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente técnico, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-07-31 - Aviso 12268/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Piscinas-Olivais, Lisboa

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2024-05-31 - Anúncio de procedimento 10957/2024 - Município de Elvas

Empreitada de "Modernização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia (CROAC) do Município de Elvas". Os trabalhos a efetuar constam de trabalhos correntes de construção civil de reabilitação ligeira de edifícios existentes, consistindo os trabalhos essencialmente em demolições e trabalhos de estrutura metálica, revestimentos correntes em paredes de alvenaria a construir, tetos e pavimentos, eletricidade, canalizações e sistema de combate a incêndios Tudo conforme projeto e mapa de trabalhos que (...)

2025-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a adoção de um procedimento para a formação de contrato de aquisição de serviços que tenha como objeto a preparação do comparador do setor público e o seu horizonte temporal, bem como as peças do procedimento para a realização de concursos públicos internacionais para a celebração de contratos em parcerias público-privadas, para a gestão clínica das unidades de saúde de Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta.

1994-07-09 - DESPACHO CONJUNTO DIDC101/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA AS CONDICOES GERAIS PARA A APÓLICE INDIVIDUAL DE SEGURO DE CRÉDITOS A EXPORTAÇÃO COM GARANTIA DO ESTADO - CRÉDITO EXPORTADOR, E AS CONDICOES ESPECIAIS PARA A APÓLICE INDIVIDUAL DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO, DESTINADAS A COBERTURA, COM GARANTIA DO ESTADO, DOS RISCOS POLÍTICAS E EXTRAORDINÁRIOS EM APÓLICES EM QUE A COSEC ASSEGURA A COBERTURA DOS RISCOS DE NATUREZA COMERCIAL.

1996-07-31 - RECTIFICAÇÃO DIRECT12/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO NO DR, 2A. SÉRIE, (164), DE 17-7-96, O DESPACHO 102/96-SETF, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANMCAS (DELEGACAO DE COMPETENCIAS ), RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<DESPACHO 102/96-SETF>> DEVE LER-SE <<DESPACHO 1021/96-SETF>> E O N.º 1.24 TEM A SEGUINTE REDACÇÃO: AUTORIZAR A ATRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, NOS TREMOS DO ART. 9 DO DEC-LEI 31/85, DE 25-1.

1999-07-23 - CONTRATO 1560/99 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o Contrato-Programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e a Associação Portuguesa de Gestão de Desporto (APOGESD), tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira para suporte de encargos com as respectivas actividades de formação nos termos dos respectivos estatutos, designadamente a organização do 4º Congresso de Gestão do Desporto, a realizar de 30 a 31 de Janeiro de 1999, no Porto.