2007-03-15 - Aviso 99/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública a rectificação ao aviso n.º 1/2007, de 10 de Janeiro de 2007,que torna público terem, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de No (...)

1970-08-07 - Decreto-Lei 368/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que a matéria de exames, dispensa das respectivas provas e classificação com vista à definição do aproveitamento dos alunos do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército, do Instituto de Odivelas e do Colégio Militar passe a reger-se pelas disposições em vigor nos estabelecimentos de ensino liceal e técnico dependentes do Ministério da Educação Nacional, com as necessárias adaptações e as ressalvas emergentes das características específicas daqueles estabelecimentos de ensino, que serão obj (...)

2010-02-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2010 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3, daquele Código (Agravo n.º 103-H/2000.C1.S1 - Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça).

1946-03-18 - Decreto 35536 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Prorroga durante o ano corrente o prazo de vigência do disposto no artigo 1º do Decreto nº 37074, de 1 de Novembro de 1944, que autorizou o governador da colónia de Angola a, mediante despacho, isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a farinha de trigo que se torne necessária para o abastecimento público. Autoriza o mesmo governador a conceder idênticas facilidades ao trigo que se destine ao mesmo fim.

1952-02-21 - Decreto-Lei 38653 - Ministérios do Ultramar e das Finanças

Mantém sob a direcção técnica e disciplinar do agente-geral do Ultramar as Casas da Metrópole, criadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23445 de 5 de Janeiro de 1934, e as que vierem a ser criadas nos termos do mesmo diploma e regula a sua administração financeira - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.ºs 23445 de 5 de Janeiro de 1934 e 28326 de 27 de Dezembro de 1937 e o Decreto-Lei n.º 36088 de 2 de Janeiro de 1947.

1940-01-15 - Portaria 9433 - Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular

Torna obrigatório às direcções dos estabelecimentos de ensino particular, de qualquer espécie ou grau, em regime de freqüência mixta, existentes no País e sujeitos à fiscalização do Estado, comunicar, até 31 de Maio de 1940, à Inspecção do Ensino Particular a opção pelo ensino de um dos sexos, ao qual deverão reajustar e adaptar os seus planos de direcção, instalações e elencos docentes - Mantém durante o corrente ano escolar o regime de coeducação nos referidos estabelecimentos de ensino particular

1942-01-26 - (Não especificado) - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Esclarecimento ao despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, inserto no Diário do Govêrno n.º 160, de 12 de Julho de 1941, que torna obrigatório o pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estão sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros, Correeiros, Maleiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa a todos os operários sapateiros, correeiros, maleiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo referido Sindicato

1920-09-11 - Decreto 6927 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 6927, determinando que os direitos e mais imposições devidos pelo material constitutivo duma moagem completa e seus motores, da capacidade fabril de 200 toneladas diárias de farinha, adquirida pela Manutenção Militar, serão lançados em conta corrente, em moeda portuguesa, na Alfândega por onde se efectuar o despacho, e pago nos termos dos artigo 2.º dêste decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-03-24 - Portaria 3129 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que emquanto não fôr regulamentado o decreto n.º 7312, de 11 de Fevereiro de 1921, a nenhum professor efectivo do ensino primário seja permitida a matrícula nos cursos de habilitação ao magistério primário superior - Manda regressar imediatamente à regência das suas escolas os professores já matriculados em vários cursos e que se encontrem em determinadas circunstânciasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-19 - Decreto 14122 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os professores estrangeiros contratados das escolas industriais e comerciais, a quem foi concedido o direito à aposentação pelo decreto n.º 12072, que foram ou estejam para ser aposentados e que terminaram os seus contratos anteriormente à publicação do mesmo decreto, tenham direito aos abonos das respectivas pensões a partir de 9 de Agosto de 1926, e que àqueles cujos contratos caducaram posteriormente à publicação do referido decreto sejam abonados a partir do dia imediato ao da terminação d (...)