2005-12-16 - DESPACHO 25962/2005(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, no Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Dr. Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

2006-01-10 - DESPACHO 532/2006 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, o licenciado em Direito Duarte Amadeu Ferreira Martins Miranda Mendes, para exercer funções no gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Rui Marques.

1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5888 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 190/82, de 26 de Outubro, que aprova as novas condições do empréstimo concedido pelo Banco Europeu de Investimentos destinado ao financiamento do projecto de Macedo de Cavaleiros.

2006-02-03 - DESPACHO 2745/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina as taxas unitárias de base e as taxas de câmbio das diversas moedas nacionais es relação ao euro, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006, de acordo com o EUROCONTRL.

2006-03-06 - ACÓRDÃO 679/2005 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 3º, nº. 3, e 7º, na sua aplicação conjugada, e também com o anexo I e o mapa III do anexo II do Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.

2006-03-15 - DESPACHO 6122/2006 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Designa o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Nogueira Lopes Aleixo para desempenhar as funções de responsável pelo acompanhamento das questões relativas ao Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, presidindo à respectiva Autoridade Nacional.

2006-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março.

1981-08-11 - Resolução 176/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Renova por mais seis meses o aval do Estado a operações de crédito intercalar, até ao montante de 50000 contos, contraídas pela RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., junto do sistema bancário.

1981-04-02 - Portaria 322/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal (séculos XV/XVI)» (1.º grupo).

1973-10-10 - Decreto-Lei 513/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Revê as estruturas administrativas dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário e reúne num quadro único de pessoal administrativo e auxiliar os quadros privativos daqueles estabelecimentos.