1989-10-11 - PORTARIA DIPORT1/89 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DE UMA SOCIEDADE ANÓNIMA DE SEGUROS DENOMINADA SRF - SEGURADORA DE RISCOS FINANCEIROS, SA., PARA A EXPLORAÇÃO, NOS TERMOS REGULAMENTARES EM VIGOR, DE SEGUROS DO RAMO <<CAUCAO>>.

1993-02-06 - DESPACHO EDESP14/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a imediata suspensão das funções que tem exercido como presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o Dr. José de Brito, atendendo a um processo judicial em que se encontra envolvido.

1993-05-04 - Decreto Regulamentar 12/93 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948 (estabelece normas reguladoras de avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948).

1985-07-12 - DESPACHO DD4123/85 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DETERMINA A CONSTITUICAO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, DE UM GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE QUE EMITIRA PARECER SOBRE AS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO NOS ÓRGÃOS COMUNITARIOS, PRINCIPALMENTE NO CAMPO DO COMERCIO EXTERNO.

1993-06-15 - DESPACHO CONJUNTO DIDC99/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO N.6 DO ART.2 DO DEC-LEI 247/92, DE 7-11, NA RESPECTIVA APLICAÇÃO AO PESSOAL DAS CARREIRAS COMUNS DO INETI - INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL.

1993-08-20 - DESPACHO 404/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS DETERMINA QUE NAO SERA BONIFICADA PELO ESTADO, EM 1993, A TAXA DE JURO DAS OBRIGAÇÕES DE SANEAMENTO FINANCEIRO EMITIDAS AO ABRIGO DO DEC-LEI 146/78, DE 19-6.

1993-09-07 - Portaria 803/93 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA OS ACORDOS QUE ESTABELECEM AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO AO ESTADO DE TELECOPIADORES, CUJOS FORNECEDORES, MARCAS, MODELOS E ACORDOS CONSTAM DE MAPA PUBLICADO EM ANEXO. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE SETEMBRO DE 1993.

1993-10-06 - REGULAMENTO 93/7 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O REGULAMENTO DOS CONTRATOS DE LIQUIDEZ RELATIVOS A VALORES COTADOS NO MERCADO DE COTAÇÕES OFICIAIS CELEBRADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 477 E SEGUINTES DO CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

1993-10-20 - Decreto 37/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENCAO SOBRE O CONTROLO DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO, ADOPTADA EM BASILEIA EM 22 DE MARCO DE 1989, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O AMBIENTE.

1993-12-28 - DESPACHO 1/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOS TERMOS DOS ARTS. 2 E 6 DO DEC-LEI 262/88, DE 23-7, O MINISTRO DAS FINANÇAS NOMEIA PARA SUA SECRETÁRIA PESSOAL MARIA TERESA LÚCIO COSTA LAGES MARTINS,PARA O EFEITO REQUISITADA AO HOSPITAL ORTOPÉDICO DE SANT'ANA.