1939-08-29 - Decreto 29856 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, o governador geral de Angola e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesas

1930-06-09 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Nota trocada entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos relativa à prorrogação por um ano, a partir de 1 de Setembro próximo, do modus vivendi comercial entre Portugal e os Países Baixos, assinado em Lisboa a 27 de Agosto de 1924

1930-07-18 - Decreto 18637 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Declara que as instituições e demais associações a que se refere o § único do artigo 253.º do Código Administrativo de 1896 não são consideradas corporações administrativas para os efeitos dos decretos n.os 16390, 16563 e 16669, cujas disposições abrangem apenas os funcionários do Estado e os dos corpos administrativos

1931-06-29 - Decreto 19961 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa o preço de venda de cada exemplar dos verbetes estatísticos de nascimentos, casamentos, óbitos, nado-mortos, divórcios, compras e vendas de prédios, hipotecas, cancelamentos de registos hipotecários, sociedades, constituïção, dissolução e fusão de sociedades, bem como dos verbetes de transmissão por título gratuito, desconto e protesto de letras e do bilhete estatístico aduaneiro

1936-11-25 - Portaria 8557 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos nas estações telégrafo-postais de Avanca, concelho de Estarreja, Barca de Alva, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, e de Gerez, concelho de Terras do Bouro

1953-02-16 - Portaria 14256 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Angola a utilizar uma quantia, por conta do saldo orçamental e das dotações destinadas a pessoal do orçamento privativo do ano corrente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, na criação de lugares e alargamento dos quadros dos mesmos serviços

1959-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado, em nome do Governo Português, o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo internacional sobre o azeite de oliveira, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958, assinado em Genebra em 8 do mesmo mês e ano

1970-11-26 - Decreto-Lei 585/70 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos, na dependência directa do Ministro do Interior, definindo os seus serviços e respectivas competências, e aprova o novo quadro de pessoal e respectivos vencimentos, constantes do anexo II. Aprova ainda diversas disposições acerca do recrutamento do seu pessoal e respectivas funções.

1971-10-04 - Portaria 542/71 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1971-1972, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento.

1970-04-10 - Decreto-Lei 149/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que sejam graduados pelos comandantes-chefes, dentro dos quadros orgânicos e dos efectivos autorizados, nos postos para que tenham revelado especial aptidão, os militares ou elementos das milícias designados para fazerem parte de unidades que venham a ser constituídas nas províncias ultramarinas onde existam operações militares ou de polícia.