1924-12-29 - Lei 1714 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a arrecadar um imposto de 1 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias exportadas pelo seu pôrto, e bem assim a cobrar um adicional de 10 por cento no imposto sôbre o valor das transacções do respectivo concelho.

1941-03-25 - Decreto-Lei 31191 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que o registo, na Direcção Geral dos Serviços de Viação, dos automóveis pesados para transporte de mercadorias, só possa tornar-se definitivo quando a côr desses veículos seja qualquer das seguintes côres base: cinzento escuro, verde azeitona, terra de Siena queimada.

1937-03-06 - Portaria 8649 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 150000 obrigações do valor nominal de 100$00, em títulos de 1, 5, 10 e 100 obrigações, ao juro anual de 5 por cento, livre de impostos, pagável nos dias 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano

1942-01-19 - Decreto 31861 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Amplia aos concelhos de Pombal e Leiria, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão outorgada por decreto de 27 de Abril de 1929, de que é hoje concessionária a Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã

1922-05-05 - Decreto 8128 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova, para vigorar no 2.º trimestre de 1922, as tabelas das ajudas de custo e despesas de transportes fixadas para os diferentes Ministérios, e que fazem parte integrante ao mesmo decreto. - Determina que as mesmas tabelas se considerem em vigor para os trimestres seguintes, emquanto não forem expressamente alteradas

1922-10-17 - Portaria 3344 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Paz, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a explorar vários ramos de seguros e a criar uma apólice pela qual possa contratar conjuntamente vários riscos de seguros

1924-04-28 - Decreto 9619 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Torna extensiva a toda a indústria de conservas o regime de que actualmente gozam as indústrias de conservas de peixe em azeite, em salmoura e estiva, para sôbre os seus produtos poderem ser emitidos e descontados warrants

1926-04-10 - Decreto 11568 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Concede ao pessoal das circunscrições de Previdência Social e dos outros serviços externos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral o direito a passes anuais nos Caminhos de Ferro do Estado, na parte das linhas compreendidas nas respectivas circunscrições

1926-07-27 - Decreto 11966 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Proíbe a importação para consumo de quaisquer armas de fogo e respectivas munições, com excepção de armas caçadeiras ou para tiro ao alvo e seu municiamentoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a Sociedade Nacional de Fósforos a elevar para $40 o preço de venda ao público de cada caixa de fósforos amorfos denominados «Domésticos»Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo