1927-05-31 - Decreto 13705 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Eleva as gratificações fixadas para o cozinheiro, ajudante de cozinheiro e porteiro do Hospital Colonial de Lisboa - Autoriza o conselho administrativo do referido Hospital a assalariar pessoal para o desempenho das referidas funções, caso não haja possibilidade de preencher os mesmos lugares com praças reformadas

1927-10-10 - Decreto 14396 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Estabelece um imposto único a pagar pelos empresários das casas ou recintos de espectáculos ou divertimentos públicos e pelas pessoas que promovam êsses espectáculos ou divertimentos em quaisquer recintos - Declara abolido o imposto do sêlo nos bilhetes de entrada ou assistência pessoal a espectáculos ou divertimentos públicos

1934-07-24 - Decreto 24213 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Isenta do pagamento de direitos de importação e demais impostos e adicionais, na respectiva colónia, na sua próxima viagem de Roterdão para Cabo Verde, o vapor 28 de Maio, bem como a respectiva palamenta e o carvão e óleos que transportar, destinados ao seu consumo

1951-02-27 - Decreto 38185 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o Ministro a celebrar contrato para o estabelecimento no porto de Díli de um depósito sob regime aduaneiro, destinado a receber os géneros e mercadorias em regime de trânsito directo ou indirecto transportados nos navios a utilizar na carreira de navegação a estabelecer entre os portos de Macau e de Díli

1952-07-18 - Decreto 38832 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Combustíveis do Lobito (Carbonang) um contrato de concessão para pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, em Angola de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas

1953-03-17 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece que as faltas dadas a seguir ao termo de um período de licença só podem ser justificadas por doença devidamente comprovada ou pela prévia concessão de nova licença pela autoridade para tanto competenteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1956-08-21 - Portaria 15948 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos no Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e no Gabinete de Urbanização do Ultramar, destinados, respectivamente, a ocorrer às despesas com a representação do ultramar na Exposição Agrícola de 1956, a realizar no Porto, e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo daquele Gabinete

1966-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Malta reconhecido ser aplicável no seu território a Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, com exclusão apenas do Anexo I à mesma Convenção, e de ter escolhido a letra M para efeitos de identificação dos veículos registados naquele país

1966-06-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

1932-12-13 - Decreto 21978 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Determina que até à regulamentação do art. 3º do Decreto nº 5637 só sejam consideradas doenças profissionais incluídas na categoria de desastres no trabalho as que se acham compreendidas na Convenção Internacional de Genebra de 1925, confirmada e ratificada pelo Governo português pela Carta de 3 de Abril de 1929.