1969-04-23 - Decreto 48979 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com as empresas Aquitaine Moçambique - Companhia de Petróleos, S. A. R. L., Anmercosa - Companhia de Petróleos de Moçambique, S. A. R. L., e Gelsenkirchener Bergwerks Aktien-Gesellschaft introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão e seu aditamento, respectivamente de 7 de Dezembro de 1967 e 8 de Maio de 1968.

1963-04-26 - Portaria 19826 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, a alteração à Portaria 19116, de 5 de Abril de 1962, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas,com as alteraçõe snela constante, o Decreto-Lei 43824, de 27 de Julho de 1961, sobre ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem.

1934-06-02 - Decreto 23951 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Considera abrangidas pelo preceituado no artigo 25º do Decreto-Lei nº 23051, de 23 de Setembro de 1933, as instituições ou caixas de previdência criadas nas Casas do Povo ao abrigo do disposto no § único do artigo 5º do mesmo diploma, e cujo regulamento tenha sido aprovado pelo Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social.

1940-11-22 - Decreto-Lei 30892 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que as chefias do 2.º Serviço (Máquinas) e 9.º Serviço (Comércio Externo) do Instituto Nacional de Estatística passem a estar a cargo, respectivamente, de um sub-chefe e de um chefe de serviço. Regula o provimento dos lugares de sub-chefe do 2.º Serviço e de chefes dos 4.º, 5.º e 9.º Serviços do mesmo Instituto.

1946-04-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, uma vez esgotado o actual corante para petróleo, fixado por despacho de 2 de Janeiro do corrente ano, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina, e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

1928-02-07 - Portaria 5199 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que a nenhum funcionário do Ministério aproveite como justificação de faltas o facto de estar de licença legalmente concedida por chefes de serviço de que dependa, de ter sido encarregado de comissões de serviço ou qualquer outro, sem que antes de terem ocorrido tais factos todos os chefes a que está subordinado no Ministério do Interior hajam sido competentemente ouvidos

1929-08-19 - Decreto 17241 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Autoriza a Sociedade Estoril a transportar gratuitamente os materiais e o pessoal necessário para a construção dos diversos stands destinados à feira de amostras no Parque do Estoril, as mercadorias destinadas à mesma feira, o pessoal encarregado pelos expositores dos trabalhos, vigilância e venda nos respectivos stands, e isenta do imposto ferroviário os referidos transportes

1930-09-09 - Decreto 18830 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os autos de aforamento das glebas de que se compõe o baldio do Pereiro, do concelho de Sátão, lavrados em 1919, tenham valor probatório de escritura pública - Autoriza a Câmara Municipal do mesmo concelho a aforar, sem necessidade de hasta pública, as glebas que andem na posse de indivíduos cujos autos se tenham extraviado

1931-12-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público que a assinatura e ratificação, por parte do Govêrno Britânico, do Acôrdo relativo a cartas e caixas com valores declarados, assinado em Londres em 28 de Junho de 1929, se deve considerar como abrangendo os Estados Malaios Confederados (Negri, Sembilan, Pahang, Perak e Selangor) e Kedah (incluindo Perlis), a partir de 15 de Outubro de 1931

1936-04-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção das Casas Económicas

Despacho do Presidente do Conselho pelo qual se estabelece que incumbe ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social fixar as prestações mensais a pagar pelos moradores adquirentes das casas económicas construídas em comparticipação com o Fundo de Desemprêgo por iniciativa das câmaras e corporações administrativas, instituïções de previdência social ou organismos corporativos