Decreto 18830, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1930, Série I de 1930-09-09.
- Data: 1930-09-09
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Sumário
Determina que os autos de aforamento das glebas de que se compõe o baldio do Pereiro, do concelho de Sátão, lavrados em 1919, tenham valor probatório de escritura pública - Autoriza a Câmara Municipal do mesmo concelho a aforar, sem necessidade de hasta pública, as glebas que andem na posse de indivíduos cujos autos se tenham extraviado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442758.dre.pdf .
Aviso
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