1930-09-09 - Decreto 18830 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os autos de aforamento das glebas de que se compõe o baldio do Pereiro, do concelho de Sátão, lavrados em 1919, tenham valor probatório de escritura pública - Autoriza a Câmara Municipal do mesmo concelho a aforar, sem necessidade de hasta pública, as glebas que andem na posse de indivíduos cujos autos se tenham extraviado

1930-09-09 - Decreto 18831 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Borba a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, a fim de ampliar o hospital e albergue a seu cargo

1930-09-09 - Decreto 18832 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Torna aplicáveis aos músicos da extinta banda de música do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana, que à data da extinção da mesma banda contavam quinze ou mais anos de serviço militar e que presentemente não se encontrem encorporados nas unidades activas, as disposições do artigo 2.º do decreto n.º 13436

1930-09-09 - Decreto 18833 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Manda que a 3.ª companhia de trem hipomóvel passe a denominar-se Companhia de Trem Hipomóvel

1930-09-09 - Decreto 18834 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Estabelece a forma por que deve ser feita transitòriamente a regência na Escola Superior Colonial de qualquer cadeira vaga por efeito da aplicação do decreto n.º 15538 - Torna extensivas ao professorado da mesma Escola as disposições que nas Universidades regulam a concessão de gratificações por acumulação de regência de cadeiras

1930-09-09 - Decreto 18835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Determina que continuem em pleno vigor as disposições do decreto n.º 13869, mantendo-se a competência exclusiva do juízo criminal da comarca de Loanda para a instrução e julgamento dos processos referentes aos crimes previstos e punidos pelo decreto com fôrça de lei n.º 12148, seja qual fôr a classe dos indivíduos argüidos ou o fôro a que por outras leis estejam sujeitos

1930-09-09 - Portaria 6915 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Aprova os modelos de impressos destinados ao cadastro do pessoal docente, administrativo e menor dos estabelecimentos de ensino dependentes da Repartição do Ensino SecundárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-09-09 - Decreto 18836 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que as senhoras habilitadas com o Exame de Estado para o magistério liceal possam concorrer ao provimento das vagas de professores provisórios nos liceus de freqüência mixtaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-09-09 - Portaria 6916 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Manda que à escola primária da freguesia de Santo André da Tojeira, concelho de Castelo Branco, seja dado o nome de Escola do Coronel Adriano da Costa MacedoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-09-09 - Decreto 18837 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)