1942-03-12 - Decreto 31914 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza a comissão instaladora e administrativa do Hospital Júlio de Matos a abrir no próximo dia 2 de Abril a clínica psiquiátrica instalada no pavilhão Salgado Araújo e sucessivamente os demais serviços, à medida que o permitirem as instalações concluídas e bem assim os recursos económicos e de pessoal devidamente habilitado

1922-06-13 - Decreto 8197 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Estabelece que nenhuma condecoração a estrangeiro, ou a cidadão português residente no estrangeiro, poderá ser concedida sem que a referida proposta tenha sido prévia e favoràvelmente informada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, circunstância esta de que se fará menção no respectivo decreto

1923-02-14 - Decreto 8642 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Estabelece as formalidades a que tem de obedecer a obrigação geral passada como representação e garantia do empréstimo de 1217000 patacas contratado com o Banco Nacional Ultramarino destinado à província de Timor - Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir os títulos dêste empréstimo

1927-07-25 - Acórdão - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão

Acórdão do Tribunal Arbitral, constituído nos termos do artigo 38.º do contrato de 17 de Junho de 1893 entre o Govêrno Português e as Companhias The Europe and Azores Telegraph Company Limited e The Commercial Cable Company Limited

1931-06-03 - Decreto 19828 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § único do artigo 23.º do regulamento para a concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público, para efeito de os corpos administrativos submeterem à sanção ministerial as minutas dos cadernos de encargos de concessões que pretendam fazer, em vez dos próprios cadernos

1932-11-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Govêrno Português resolvido denunciar os Acordos que concluíra sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de Bordo Livre com a Suécia, Noruega, Inglaterra e Alemanha, assim como os concluídos sôbre certificados de navigabilidade com a Suécia, Noruega, Alemanha e Espanha e com a Holanda sôbre os meios de salvação a bordo

1936-05-04 - Decreto 26568 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Prorroga o prazo para a publicação do decreto com a classificação dos consulados, transfere para Buenos Aires a sede do Consulado em S. Sebastian e restabelece nesta cidade um consulado de 4.ª classe - Regula provisòriamente o abono das rendas das casas dos postos diplomáticos e consulares

1956-12-19 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no dia 28 de Dezembro próximo, para além do montante fixado em despachos insertos no Diário do Governo n.os 9 e 242, respectivamente de 11 de Janeiro e 8 de Novembro do corrente ano, emissão de promissórias na importância de 106790000$00

1970-11-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o seu instrumento de adesão às Convenções Internacionais para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e Protocolo de Assinatura e para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo Adicional

1972-02-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Determina que no anexo B ao despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, sejam incluídos o dólar canadiano e o rand