1922-06-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8180, que transfere dentro do capítulo 4.º da proposta orçamental do Ministério do Interior, relativa ao ano económico de 1921-1922, a quantia de 15000$00, destinada a despesas imprevistas de ordem pública

1922-06-13 - Decreto 8197 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Estabelece que nenhuma condecoração a estrangeiro, ou a cidadão português residente no estrangeiro, poderá ser concedida sem que a referida proposta tenha sido prévia e favoràvelmente informada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, circunstância esta de que se fará menção no respectivo decreto

1922-06-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Grão-Ducado de Luxemburgo aderido à Convenção Internacional de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington em 2 de Junho de 1911, com o seu Protocolo de encerramento