1932-10-24 - Decreto 21760 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que seja abolido o regime de subsídio aos funcionários civis tuberculosos em tratamento em domicílio ou estação climática desde que não provem não haver lugar em hospitais ou sanatórios, exceptuando os que, além de portadores de tuberculose, sofram de doenças mentais impeditivas do seu internamento

1932-12-12 - Portaria 7483 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Autoriza as sociedades de seguros a proceder ao levantamento dos bilhetes do Tesouro que fazem parte dos seus depósitos obrigatórios, e que se encontram na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, sempre que êsses bilhetes do Tesouro tenham de ser obrigatòriamente reembolsados por ordem do Estado

1936-01-29 - Decreto 26294 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Estabelece que no caso de sinistro ocorrido em armazém alfandegado as mercadorias destruídas não devem direitos, caso se prove, em processo devidamente organizado e documentado, que o sinistro foi casual e que os direitos das mercadorias se não encontravam seguros contra o sinistro que as destruíu

1953-10-16 - Portaria 14576 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e abre um crédito na de Macau para pagamento das despesas com a alimentação e manutenção dos internados chineses, mendigos e vadios

1954-04-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a relação dos países que efectuaram o depósito dos instrumentos de ratificação do Protocolo relativo às imunidades do Banco Internacional de Pagamentos, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936, e dos que assinaram ou efectuaram notificação de adesão ao mesmo Protocolo

1957-07-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Francês depositado os instrumentos de ratificação das Convenções Internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952

1957-11-18 - Decreto 41374 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Cabinda Gulf Oil Company um novo contrato de concessão de pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, de todos e quaisquer jazigos de carbonetos de hidrogénio e produtos afins no distrito de Cabinda, na província ultramarina de Angola

1966-11-12 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que sejam suprimidos o Brasil e o Egipto na lista dos países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo C ao despacho ministerial que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

1943-11-16 - Decreto-Lei 33236 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Determina que os aproveitamentos, para usos industriais de águas públicas, de potência superior a 20 c.v., e os que se destinem a irrigação de prédios não marginais das correntes fiquem sujeitos ao regime das concessões.

1974-11-29 - Decreto-Lei 674/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera eliminados desde 1 de Janeiro de 1973 os direitos que ainda subsistem para as mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto em Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre.