Decreto 21760, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 249/1932, Série I de 1932-10-24.
- Data: 1932-10-24
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Sumário
Determina que seja abolido o regime de subsídio aos funcionários civis tuberculosos em tratamento em domicílio ou estação climática desde que não provem não haver lugar em hospitais ou sanatórios, exceptuando os que, além de portadores de tuberculose, sofram de doenças mentais impeditivas do seu internamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447231.dre.pdf .
Aviso
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