1958-04-30 - Decreto-Lei 41602 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Permite que o período de admissão de pessoal assalariado para os fins e nas condições previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41077, de 19 de Ab ril de 1957 (serviços de identificação civil e do registo criminal e policial) seja prorrogado pelo tempo necessário à conclusão das tarefas extraordinárias em curso.

2012-10-23 - Aviso 14094/2012 - Município de Albergaria-a-Velha

Torna público que a Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha, na sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2012, deliberou por maioria aprovar a 2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha, nomeadamente alterar a Planta de Ordenamento n.º 2 e alterar o Anexo I do Regulamento, bem como o Quadro Regulamentar, Anexo II e notas explicativas.

2013-08-28 - Despacho 11107/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Exonera Helena Margarida Dias de Ayala Botto Nogueira Pinto do cargo de chefe de gabinete e designa a mesma para exercer funções de técnica-especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba.

2013-12-30 - PORTARIA 101/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1.º, a alínea a) do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, a alínea a) do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º todos da Portaria n.º 20/2010, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas de atribuição do prémio aos produtores de leite.

2013-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017( III PNPCTSH), determina a sua articulação com outras políticas sectoriais que se revelem pertinentes, e designa a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) como sua entidade coordenadora, elencando as respetivas competências.

2000-08-26 - DESPACHO 17448/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Altera o Despacho nº 10748/2000(2ªSérie) de 8 de Maio, que cria uma comissão de acompanhamento e condução dos trabalhos que visam a criação do sistema multinacional de recolha, tratamento e rejeição de efluente , por forma a diminuir os índices de poluição urbana e industrial na bacia do Rio Trancão e estuário eo Rio Tejo.

2014-07-21 - Decreto-Lei 114/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

2014-08-26 - Despacho 10893/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Exonera Helena Margarida Dias de Ayala Botto Nogueira Pinto do cargo de técnica especialista do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba e designa-a para exercer funções de adjunta do mesmo gabinete.

2014-02-20 - Aviso (extrato) 2780/2014 - Instituto Politécnico de Bragança

Lista de ordenação final dos candidatos aprovados no concurso documental, de âmbito internacional, com vista à ocupação de dois postos de trabalho na categoria de Professor Adjunto, na área disciplinar de Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica, no conjunto de unidades curriculares de Imunohemoterapia Laboratorial, Bioquímica Clínica e Microbiologia Clínica Laboratorial, para a Escola Superior de Saúde de Bragança

2013-05-10 - Despacho (extrato) 6086/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Foi determinado que o conselheiro de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Mário Rui dos Santos Miranda, colocado na Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais - NUOI, em Genebra, e subsequentemente designado como representante permanente adjunto naquela Missão Permanente, seja transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros