2025-04-15 - Aviso (extrato) 10192/2025/2 - Agricultura e Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Abertura de concurso externo internacional para a contratação de um/a investigador/a auxiliar para a carreira de investigação científica do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), no âmbito do Programa FCT-Tenure 1.ª edição, referência 2023.12090.TENURE.36.

2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

1979-03-22 - Decreto-Lei 51/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º (Estatuto do Gestor Público).

1990-01-23 - DECLARAÇÃO DD445 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme Despacho do Primeiro-Ministro de 5 de Janeiro de 1990, as seguintes entidades: Banda Marcial de Ancede- -Associação Cultural E Recreativa, Clube Desportivo de Paços de Brandão, Clube Desportivo e Recreativo de Alferrarede-C.D.R.A. «Os Dragões», Clube de Judo do Porto e Grupo Folclórico e Etnográfico do Barreiro.

1990-08-17 - Portaria 675/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

AUMENTA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 506/88 DE 29 DE JULHO, E AUMENTADO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 MAIO DE 1984, DO LUGAR CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A ESTE DIPLOMA. O LUGAR CRIADO PELA PRESENTE PORTARIA SERA EXTINTO QUANDO VAGAR.

1991-01-31 - RESOLUÇÃO 7/91(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a desafectação do domínio público do Estado afecto a Administração do Porto de Lisboa, com exclusão das áreas do domínio público marítimo, dos terrenos situados na margem esquerda do rio Tejo, no município do Barreiro, e sua posterior venda, com dispensa de hasta pública, a QUIMIGAL - Química de Portugal, S.A., sua actual utente.

1990-10-19 - Portaria 1063/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA AS TABELAS I,II E III, ANEXAS A PRESENTE PORTARIA, RELATIVAS A ACTUALIZAÇÃO DE TAXAS A ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO E TERRENOS PROPRIEDADE DE DIVERSOS INSTITUTOS PÚBLICOS, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 141/88, DE 22 DE ABRIL, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 172/90, DE 30 DE MAIO.

1991-04-15 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA7/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA O MINISTRO DAS FINANÇAS, QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 170 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR JUNTO DOS INVESTIDORES SINGULARES E COLECTIVOS, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 1000$ CADA UMA, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO OBRIGAÇÕES DO TESOURO, CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA, 1991/1996

1992-06-30 - AVISO 7/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O BANCO DE PORTUGAL DETERMINA, PARA CUMPRIMENTO POR TODAS AS INSTITUIÇÕES SUJEITAS A SUA SUPERVISÃO, QUE EM TODOS OS BALCOES DEVE ENCONTRAR-SE DISPONÍVEL, EM LOCAL DE ACESSO DIRECTO E BEM IDENTIFICADO, EM LINGUAGEM CLARA E DE FACIL ENTENDIMENTO. INFORMAÇÃO PERMANENTE ACTUALIZADA DAS CONDICOES GERAIS COM EFEITOS PATRIMONIAIS DE REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E DOS SERVIÇOS CORRENTEMENTE OFERECIDOS.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB16/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva, no Eng. Fernando Carvalho Mourato, director do Departamento de Formação Profissional, sem prejuízo de avocação, no âmbito do departamento que dirige. A delegação é de aplicação imediata, permitindo a subdelegação e ratificando todos os actos conformes, praticados pelo delegatário desde 24-07-92.