Resolução 7/91(2ªserie), de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1991, Pág. 1154
- Data: 1991-01-31
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Sumário
Autoriza a desafectação do domínio público do Estado afecto a Administração do Porto de Lisboa, com exclusão das áreas do domínio público marítimo, dos terrenos situados na margem esquerda do rio Tejo, no município do Barreiro, e sua posterior venda, com dispensa de hasta pública, a QUIMIGAL - Química de Portugal, S.A., sua actual utente.
Aviso
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