1991-01-31 - DESPACHO 1/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Determina que o Fundo de Turismo transfira para a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P. os saldos das receitas no ano de 1990 e 1991 previstas na alínea h) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro.

1991-01-31 - RESOLUÇÃO 7/91(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a desafectação do domínio público do Estado afecto a Administração do Porto de Lisboa, com exclusão das áreas do domínio público marítimo, dos terrenos situados na margem esquerda do rio Tejo, no município do Barreiro, e sua posterior venda, com dispensa de hasta pública, a QUIMIGAL - Química de Portugal, S.A., sua actual utente.

1991-01-31 - DESPACHO 7/ME/91 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Designa o Prof. Doutor José António Esperança Pina como representante português no grupo de direcção do Programme sur la Gestion des Etablissements d'Enseignement Superieur (IMHE) da OCDE.

1991-01-31 - DESPACHO CONJUNTO DDC6 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Nomeia membros da comissão de avaliação para o acto público do concurso público para a adjudicação da concessão de exploração da rede de distribuição regional de gás natural (GN) e dos gases de substituição (SNG) do Norte.

1991-01-31 - PORTARIA 38/91IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Rectifica a portaria publicada no DR.IIS [98] de 29-4-85, que desanexava a favor da câmara municipal de Abrantes parte do prédio rústico denominado herdade do caldeiro, expropriado pela port. 46/76, de 29-Jan, excluindo da desanexação uma parcela de terreno que è pertença da casa do povo de Bemposta.

1991-01-31 - DESPACHO CONJUNTO DDC13 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o projecto de afectação dos terrenos expropriados para a construção do Pólo III da Universidade de Coimbra, e garante o apoio a candidaturas a apresentar pela Universidade às várias fontes de financiamento, nacionais e comunitárias.

1991-01-31 - DESPACHO 46/91F-DR - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS REMUNERAÇÕES, INCLUÍDOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL, DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DA SECÇÃO ESPECIALIZADA DO CONSELHO NACIONAL DAS BOLSAS DE VALORES, PARA AS LEIS 71/88, DE 24-5, E 11/90, DE 5-4.

1991-01-31 - DESPACHO CONJUNTO 15/MF/ME/91 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SAO APROVADOS OS PROGRAMAS DE PROVAS A UTILIZAR NOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO A REALIZAR, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ABERTA, PELA DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR PARA O PESSOAL DA ÁREA DE MEDIATIZAÇÃO, COM VISTA A POSTERIOR PROVIMENTO EM CATEGORIAS DAS CARREIRAS DE REALIZADOR ADJUNTO, SONOPLASTA, TÉCNICO DE MEIOS AUDIO E VIDEO , OPERADOR DE CÂMARA DE VIDEO E COMPOSITOR PROCESSADOR DE TEXTO.

1991-01-31 - DESPACHO 229-A/ME/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aprova o âmbito de incidência da prova geral de acesso ao ensino superior no ano de 1991.

1991-01-31 - DESPACHO 3/ME/91 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina o lançamento de um programa experimental de cinema e audio-visual nos estabelecimentos de ensino básico e secundário.