Despacho 1/91, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1991, Pág. 1201
- Data: 1991-01-31
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Sumário
Determina que o Fundo de Turismo transfira para a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P. os saldos das receitas no ano de 1990 e 1991 previstas na alínea h) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro.
Aviso
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