1962-12-05 - Decreto 44769 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Superior de Administração Ultramarina

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar o contrato de concessão com a Companhia de Pipeline Moçambique-Rodésia, S. A. R. L., para construção e exploração de um oleoduto desde a costa de Moçambique, na Beira, até à fronteira com a Federação da Rodésia e Niassalândia, nas proximidades de Machipanda.

2009-11-05 - DESPACHO NORMATIVO 74/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 70/2009, de 22 de Outubro

1966-06-01 - AVISO DD5053 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Organização Internacional do Trabalho recebeu uma declaração do Governo Australiano no sentido de considerar aplicável ao Nauru, ilha Norfolk, Nova Guiné e Papuásia a Convenção (n.º 12) sobre reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada na 3.ª secção da Conferência Geral daquela Organização, reunida em Genebra em 1921.

2009-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 79/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 74/2009, de 5 de Novembro.

2010-01-07 - DESPACHO NORMATIVO 3/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 79/2009, de 18 de Dezembro.

2010-02-26 - DESPACHO NORMATIVO 17/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 13/2010, de 15 de Fevereiro.

1960-01-25 - Decreto-Lei 42819 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza a cunhagem de uma medalha, a qual será atribuída, juntamente com um diploma artístico, aos premiados de cada um dos prémios que até à data do presente diploma tenham sido instituídos com o fim de galardoar estudantes das escolas integradas na Universidade de Lisboa.

1961-01-20 - Decreto-Lei 43478 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e torna livres de direitos as mercadorias classificadas pelo artigo 104 da pauta de exportação. Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente diploma.

1961-04-21 - Decreto-Lei 43612 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional - Gabinetes dos Ministros

Autoriza a inclusão de um novo liceu para a cidade de Angra do Heroísmo no plano de construção de novos liceus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41572, de 28 de Março de 1958, e aumenta para 204000 contos o montante fixado no artigo 1.º do referido diploma.

1961-05-22 - Portaria 18482 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais simples e de resposta paga das taxas de 2 x $50 e de 1$50 e 2 x 1$50.