1927-11-01 - Decreto 14517 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza na presente época venatória o uso do furão, sem auxílio de rêdes, no concelho de Fafe

1927-11-01 - Decreto 14518 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Torna aplicável a doutrina do § 2.º do artigo 52.º do decreto n.º 11267, modificado pelo artigo 10.º do decreto-lei n.º 11336, de 10 de Dezembro de 1925, e mantido em vigor pelo decreto-lei n.º 12314, de 15 de Setembro de 1926, aos empregados de serventia vitalícia de todos os quadros dos Hospitais Civis de Lisboa

1927-11-01 - Portaria 5072 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Torna aplicável ao pessoal feminino dos institutos dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores o artigo 136.º do decreto n.º 6137

1927-11-01 - Decreto 14519 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos uma importância para pagamento dos vencimentos de uma praticante transferida do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1927-11-01 - Decreto 14520 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina a forma de inutilização dos títulos pela Junta do Crédito PúblicoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-01 - Decreto 14521 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 14381 (abertura de um crédito destinado a despesas resultantes da manutenção da ordem pública)

1927-11-01 - Decreto 14522 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para pagamento de subsídios de vôo e gratificações de brevet aos oficiais da arma de aeronáutica que terminaram os respectivos cursos e aos que vão ser admitidos a um novo curso

1927-11-01 - Decreto 14523 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928 uma verba destinada a aquisição de terrenos e edifícios para serviços militares, obras urgentes e reparações importantes em quartéis e edifícios militares

1927-11-01 - Decreto 14524 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere várias importâncias dentro do orçamento do Ministério da Guerra para 1926-1927

1927-11-01 - Decreto 14525 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Regula a forma de pagamento e recebimento dos vencimentos dos oficiais e praças de pré que se encontrem internados nos hospitais de alienados ou casas de saúde

1927-11-01 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 14495 (regulamentação do exercício da indústria de resinosos)

1927-11-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14491, que determina que a farolagem e balizagem das costas e portos, rios e canais portugueses continuem a ser reguladas pelas disposições do decreto n.º 12705 e que o imposto de farolagem continue a ser regulado e aplicado conforme as disposições do decreto n.º 12270

1927-11-01 - Portaria 5073 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

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