1927-12-22 - Decreto 14769 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Vila Verde dos Francos, concelho de Alenquer, e passa para a freguesia de Vilar, concelho do Cadaval, os lugares de Avenal, Rechaldeira, Rabiçaca, Rodeio e casais próximos

1927-12-22 - Portaria 5120 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Loivos da Ribeira, concelho de Baião, seja entregue vários bens destinados ao culto

1927-12-22 - Portaria 5121 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Mamede, concelho de Valongo, seja entregue vários bens destinados ao culto

1927-12-22 - Decreto 14770 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aumenta um parágrafo ao artigo 6.º do decreto n.º 13851, a fim de esclarecer a altura em que as praças que passaram à situação de licenciadas podem ser chamadas ao serviço efectivo

1927-12-22 - Decreto 14771 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula os vencimentos do chefe do Gabinete e ajudantes do Ministro da Guerra

1927-12-22 - Decreto 14772 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Regula a execução da rêde eléctrica nacional, concessão de instalações eléctricas, isenção de direitos e taxas e o funcionamento do Conselho Superior de Electricidade e constituïção do conselho de administração do Fundo especial de electrificação

1927-12-22 - Portaria 5122 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia do Papel do Prado a fazer uma emissão de obrigações

1927-12-22 - Decreto 14773 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Aprova alterações aos estatutos da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares

1927-12-22 - Decreto 14774 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Fixa as normas a seguir na aplicação do disposto nos artigos 14.º e 15.º do decreto n.º 14330, referente ao imposto ferroviário

1927-12-22 - Decreto 14775 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Concede várias autorizações à Companhia do Caminho de Ferro do Mondego

1927-12-22 - Decreto 14776 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Faz várias alterações na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

1927-12-22 - Decreto 14777 - Ministerio da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Fixa uma escala única de valores, tendo por base a classificação numérica de cada diploma conferido aos professores do magistério primárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-22 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 14750, que reorganiza os quadros do pessoal administrativo e pedagógico dos estabelecimentos de educação de assistência pública