1932-01-29 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Rectificações aos seguintes decretos: n.º 20571, que aprova o regulamento especial das operações sôbre cafés; n.º 20584, que aprova o regulamento das operações da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa, e n.º 20750, que aprova os regulamentos especiais das operações sôbre trigos nacionais e sôbre azeite

1932-06-22 - Decreto 21388 - Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar

Prorroga até 31 de Julho de 1932, sem prejuízo da efectivação das demais cláusulas contratuais e dos cadernos de encargos e anexos, os prazos de resolução arbitral e celebração de acordos e contratos iniciais referentes à exploração postal e à regulação de contas entre o Estado e a Companhia Portuguesa de Aviação

1933-03-08 - Decreto 22283 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade

1935-03-21 - Decreto 25155 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Esclarece que a isenção de direitos consignada no n.º 6.º do artigo 85.º das instruções preliminares da pauta, posteriormente alterada pelo decreto n.º 20820, só é aplicável às amostras de mercadorias que, quando agrupadas, não excedam no seu conjunto 5 quilogramas de pêso tributável e 100$00 de direitos em moeda

1935-09-19 - Portaria 8226 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

Confirma a disposição constante do § 1.º do artigo 7.º do diploma legislativo n.º 570 da colónia de Angola, ficando bem entendido que o visto dos cônsules portugueses é absolutamente indispensável nos passaportes de estrangeiros que se destinem a Angola

1935-10-26 - Portaria 8252 - Ministério da Justiça

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 25 de Outubro de 1935, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 26 de Outubro do mesmo ano

1954-11-15 - Portaria 15113 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e abre um crédito em Macau para pagamento das despesas com a alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos internados por motivo da guerra civil na China

1956-03-14 - Portaria 15768 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera, na parte respeitante ao mesmo Consulado-Geral, a Portaria n.º 15644

1957-10-10 - Decreto 41316 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Integra os serviços laboratoriais e radiológicos no Hospital Escolar dependente da Escola Médico-Cirúrgica de Goa e fixa os quadros e vencimentos do pessoal dos referidos serviços - Considera extintos, logo que funcionem aqueles serviços, o Laboratório de Análises, criado pelo artigo 10.º do Decreto n.º 38774, e o Instituto de Radiologia

1959-10-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho as ratificações por parte da Austrália das seguintes convenções internacionais do trabalho: Convenção n.º 18, respeitante à reparação das doenças profissionais, e Convenção n.º 19, respeitante à igualdade do tratamento de trabalhadores estrangeiros em matéria de acidentes de trabalho