1920-08-25 - Decreto 6854 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6854, fixando o dia 10 de Outubro de 1920 para realização da eleição das Juntas de Freguesia de Ermida, Mateus e Pena, do concelho de Vila Rial

1921-01-03 - Portaria 2558 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2558, estabelecendo para os operários que se dirigem à Bélgica o mesmo regime de passaportes adoptado para os que se dirigem a França

1921-01-26 - Decreto 7251 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 7251, criando um lugar de segundo assistente no Dispensário de Lisboa

1921-11-02 - Portaria 2943 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral

Portaria n.º 2943, mandando passar ao estado de completo desarmamento o cruzador auxiliar Pedro Nunes, e designando o pessoal que deve ficar a bordo até ser entregue aos Transportes Marítimos do Estado

1921-11-18 - Portaria 2962 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2962, autorizando a Misericórdia de Évora a comprar judicialmente um fôro

1922-03-22 - Decreto 8073 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o governador geral do Estado da Índia a contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento daquele Estado relativo ao ano económico de 1921-1922

1922-09-19 - Decreto 8376 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Inclui no § 3.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares em vigor o bacalhau e os óleos vegetais fixos

1922-11-17 - Decreto 8491 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Reduz o quadro do pessoal das Escolas Primárias SuperioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-11-30 - Portaria 3394 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Fixa o número dos candidatos que no ano lectivo de 1921-1922 devem ser admitidos à inscrição nas Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra

1923-01-17 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Declara livre em todo o país desde 15 de Janeiro de 1923 o trânsito de palha, aveia e fava, sem necessidade de guias a que se refere o edital de 26 de Dezembro de 1922