1939-08-05 - Decreto-Lei 29807 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Promulga várias disposições atinentes a regular o funcionamento das escolas do ensino primário elementar que passaram a funcionar como oficiais e uniformiza a situação dos professores das referidas escolas.

1939-09-05 - Decreto-Lei 29885 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.

1941-07-01 - Decreto-Lei 31358 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que sobre a pensão vitalícia mensal atribuída a D. Maria Teresa Chagas incida apenas o imposto do selo, ficando isenta de quaisquer outros impostos, incluindo o de salvação pública

1944-02-01 - Decreto-Lei 33513 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede uma pensão mensal a D. Clotilde do Carmo Pacheco, D. Maria do Carmo Pacheco, D. Maria José Pacheco e D Maria dos Anjos Pacheco, irmãs do engenheiro Duarte Pacheco

1945-03-26 - Decreto-Lei 34461 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 19489 de 20 de Março de 1931, que regula o provimento dos cargos de cabos de mar das capitanias.

1948-09-06 - Decreto-Lei 37046 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a garantir a situação dos empregados e assalariados das empresas que hajam sofrido, em processo disciplinar, a pena de suspensão ou proibição temporária do exercício do comércio ou indústria.

1948-11-05 - Decreto-Lei 37138 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Altera, a partir do ano lectivo de 1948-1949, o regime de funcionamento e o plano de estudos dos cursos complementar de comércio e de formação doméstica que funcionam ao Instituto de Odivelas.

1950-10-02 - Decreto-Lei 37988 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelos Ministérios das Finanças e das Colónias, a celebrar com a Economic Cooperation Administration um contrato de empréstimo destinado à construção de um novo cais no porto da Beira

1952-02-15 - Decreto-Lei 38644 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o limite entre os concelhos de Ferreira do Zêzere e Alvaiázere, desde o local de S. Domingos até à ponte da Murta, na estrada nacional n.º 61

1953-09-01 - Decreto-Lei 39342 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda classificar pelo artigo 693-B da pauta de importação o material importado pelas corporações de bombeiros, desde que se destine a ser montado sobre châssis automóveis para o serviço de incêndio