1945-03-26 - Decreto-Lei 34460 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, do antigo prédio militar n.º 8, do lugar de Monte Crasto, freguesia de Nevogilde, para construção de um miradouro e urbanização daquela área da cidade.

1945-03-26 - Decreto-Lei 34461 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 19489 de 20 de Março de 1931, que regula o provimento dos cargos de cabos de mar das capitanias.

1945-03-26 - Decreto 34462 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia para o conselho administrativo da Escola de Farmácia da Universidade de Lisboa satisfazer despesas relativas ao consumo de energia eléctrica efectuado no ano económico de 1944