Decreto-lei 34460, de 26 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1945, Série I de 1945-03-26.
- Data: 1945-03-26
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, do antigo prédio militar n.º 8, do lugar de Monte Crasto, freguesia de Nevogilde, para construção de um miradouro e urbanização daquela área da cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297365.dre.pdf .
Aviso
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