Decreto-lei 29885, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1939, Série I de 1939-09-05.
- Data: 1939-09-05
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Sumário
Torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296224.dre.pdf .
Aviso
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